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Id
406963
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa prevista na Cláusula 12ª, item 12.1, alínea "b" e subitem "b5", sendo 1% (um por cento) do valor contratado para cada evento por descumprimento da Cláusula 8ª, item 8.1, inciso XVIII do mesmo instrumento contratual.
Número do Contrato
31/2023
Número do Processo
033347/2025-30
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção no valor.
Valor da Multa
R$ 17.202,80