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Id
406804
CNPJ
Fornecedor 33.480.104/0001-08: CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 18 (167516412), processo SEI n°00080-00025386/2024-50, in verbis: "Com base no exposto, decido aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 56.871,59 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) à empresa CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA, sob o CNPJ nº33.480.104/0001-08, conforme preveem o artigo 2º, inciso II, e o artigo 4º, do Decreto Distrital nº 26.851/2006. Tais dispositivos normativos estabelecem diretrizes claras para a imposição de sanções em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato resultante do processo licitatório."
Número do Contrato
86/2022 (id. 133064630)
Número do Processo
00025386/2024-50
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 56.871,59
