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Id
406606
CNPJ
Fornecedor 14.065.989/0001-26: CONTIGO SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidente do TRE/AM no uso de suas atribuições legais e regimentais, APLICA à empresa CONTIGO SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA, as seguintes penalidades: (i) multa de 10% do valor do empenho dos materiais não entregues; (ii) impedimento em contratar com a Administração Pública, pelo período de 06 (meses); (iii) descredenciamento no SICAF pelo período de 06 meses e (iv) cancelamento das notas de empenho 2024NE000171, 2024NE000333 e 2024NE000337.
Número do Contrato
2024NE171-333-337
Número do Processo
19632320236040000
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/03/2025
Data final
27/09/2025
