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Id
406588
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa, nos termos previstos na clausula 12ª, itens 12.2, alínea 'v', e, 12.4, Tabelas 1 e 2, item 18, pelo atraso no pagamento dos salários vales-alimentação do mês de fevereiro/2025, assim como de diárias de viagens, dos colaboradores vinculados aos postos de trabalho objeto do Contrato nº 17/2020, em descumprimento a Cláusula, 7ª, item 7.1, alínea xxxiv, do mesmo contrato, bem como no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
17/2020
Número do Processo
018006/2025-47
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Uma vez que a penalidade já foi aplicada em outro processo ( 021190/2025-21) , conforme decisão constante no processo 018006/2025-47.
Valor da Multa
R$ 57.495,30
