-
Id
405499
CNPJ
Fornecedor 17.417.928/0001-79: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base no Processo SEI n°00080-00073684/2025-37, Decisão 19 (167787969), in verbis: "Com base no exposto, decido aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 110.635,15 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) à empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.417.928/0001-79, conforme preveem o artigo 2º, inciso II, e o artigo 4º, do Decreto Distrital nº 26.851/2006. Tais dispositivos normativos estabelecem diretrizes claras para a imposição de sanções em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato resultante do processo licitatório.".
Número do Contrato
Contrato n°38/2024
Número do Processo
73684202537
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 110.635,15
