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  • Id

    405396

    CNPJ

    Fornecedor 46.344.050/0001-97: SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 3% (TRÊS POR CENTO) sobre o valor da nota de empenho nº 2024NE000664, em face do atraso de 33 (trinta e três) dias na entrega do material relativo à Nota Fiscal Eletrônica nº 003711 e de 108 (cento e oito) dias na entrega do material relativo à Nota Fiscal Eletrônica nº 006373, em conformidade com o item 11 do TR, que integra o Edital de Pregão Eletrônico nº 90057/2024 e Item 13 - Das Penalidades do referido Edital de licitação, com fulcro no item 2.2, inciso II, e item 8, alínea "d", do Anexo I da Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, c/c art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

    Número do Contrato

    2024NE000664

    Número do Processo

    0006672-11.2025.4

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    09/05/2025