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  • Id

    405229

    CNPJ

    Fornecedor 46.344.050/0001-97: SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em face da empresa SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA, apoiado nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé e com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c o item 14.2.1 do Termo de Referência, devendo a empresa contratada, desde já, ficar ciente de que deve primar por maior diligência no cumprimento dos prazos de entrega em casos de fornecimento de mercadorias, sob pena de aplicação de sanções mais graves (0017595-72.2024.6.27.8000).

    Número do Contrato

    PGE 53/2024

    Número do Processo

    SEI-17595-72.2024

    Unidade Cadastradora

    70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    10/04/2025