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Id
405140
CNPJ
Fornecedor 35.684.012/0001-67: POLYVALENTE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial do Contrato 16/2023 - multa a razão de 5% (cinco por cento) do valor mensal contratado (R$ 7.402,99), por mês de ocorrência, (março/2024, maio a dezembro/2024 e janeiro a março/2025), equivalente a R$ 4.441,32 (quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), nos termos dos itens 14.1.3 e 14.1.3.2 (Tabela 1, Grau 7 e Tabela 2, item 19) do Contrato c/c o artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
16/2023
Número do Processo
6301-77.2024
Unidade Cadastradora
70012: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.441,32
