-
Id
404825
CNPJ
Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicada a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor total de R$ 4.346,13 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), em razão da cobertura irregular do posto 44HD por vigilantes efetivos e alocados no Fórum Federal de Jundiaí, nos dias 9 a 12, 15 e 16 de janeiro de 2024, em descumprimento ao item 9.7 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n. 049/2022, com fundamento na Cláusula Vigésima, item 2, ‘c’, do Contrato n. 04.824.10.23 c/c o artigo 87, II, da Lei n. 8.666/1993.
Número do Contrato
04.824.10.23
Número do Processo
0002605-10.2024
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.346,13