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Id
404576
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Penalidade de multa cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por 2 (dois) anos, com fundamento na Cláusula 12ª, item 12.2, “b”, Tabelas 1 (Grau de Infração: 6, Correspondência: 1,20% do valor ANUAL do contrato) e 2 (Item 18), c/c o item 12.4, da mesma Cláusula, e com base no art. 87, incisos II e III, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993
Número do Contrato
CT 17/2023
Número do Processo
021190/2025-21
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 57.495,30
