-
Id
404335
CNPJ
Fornecedor 22.463.530/0001-09: JDR SERVICES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 11.268,85 (onze mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente à 10% do valor da nota fiscal de novembro/2024 (R$ 112.688,55)), em razão do atraso no pagamento dos salários do mês de novembro de 2024, com fundamento na Cláusula na Cláusula 17ª, parágrafo primeiro, tipos 3. 3.1 do referido do Contrato 07/2023 (17211486), art. 87, II da Lei nº 8.666/93, bem como com espeque no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, artigo 413 do Código Civil Brasileiro, c/c artigo 54 da Lei nº 8.666/93 e Enunciado nº 356/CJF/STJ, art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 e a Decisão da Primeira Turma do STJ exarada no RESP 330677 2001.00.91240-0.
Número do Contrato
CT SJDF 07/2023
Número do Processo
0020255-15.2024
Unidade Cadastradora
90023: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.268,85
