-
Id
404215
CNPJ
Fornecedor 08.900.850/0001-58: ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar à empresa Ativa Terceirização Ltda. (CNPJ: 08.900.850/0001-58) a penalidade de multa correspondente ao valor de 0,3% (três décimos por cento) por dia em que cada posto ficou descoberto no mês de outubro de 2023, ou seja, 3,6% (três vírgula seis por cento) sobre o valor mensal do contrato de R$ 28.529,99 (vinte e oito mil e quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), perfazendo R$ 1.027,08 (mil e vinte e sete reais e oito centavos), com fulcro no artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993 combinado com o artigo 8º da Instrução Normativa MPF/SG n.º 02/2020 e parágrafo quarto da Cláusula Décima Segunda do Contrato n.º 14/2022.
Número do Contrato
14/2022
Número do Processo
1.03.000.001080/2
Unidade Cadastradora
200204: PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.027,08
