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Id
403727
CNPJ
Fornecedor 05.069.154/0001-53: GLOBALTECH BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"registro dos funcionários vinculados ao Contrato com CBO 5174-10 Porteiro, diferente do licitado e contratado, CBO/Cargo 5174-20 - Vigia", infração ao estipulado na Cláusula Décima Segunda - Obrigações da Contratada, sub cláusulas 12.1 e 12.4, do Contrato 86/2023; e do item 10 . Obrigações da Contratada, subitens 10.1 e 10.4, do Termo de Referência, Anexo do Edital do Pregão Eletrônico SRP no 236/2022. As sanções estão previstas na Cláusula Décima Quarta - Das Sanções Administrativas, do Contrato, e item 9. Das Sanções Contratuais, do Termo de Referência. Com fulcro no art. 87, inciso II da Lei no 8.666/93,
Número do Contrato
86/2023
Número do Processo
23089040164202347
Unidade Cadastradora
153031: MEC-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO/SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção do numero do processo e da data de aplicação.
Valor da Multa
R$ 6.505,70
