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  • Id

    403578

    CNPJ

    Fornecedor 49.860.486/0001-27: 49.860.486 LUCIMARIO SANTANA DOS SANTOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Constatou-se que o fornecedor Lucimario Santana Dos Santos LM MERCADINHO (CNPJ: 49.860.486/0001-27) descumpriu os contratos relativos às notas de empenho 2024NE000686, 2024NE000688, 2024NE000709, 2024NE000710, 2024NE000713, 2024NE000715 e 2024NE000857, no valor total de R$ 489,20, que previam a aquisição de materiais de escritório. O prazo expirou sem a entrega e o fornecedor se manteve inerte, mesmo após tentativas de contato. A conduta comprometeu as atividades do CCMN. Nos termos dos arts. 155, III, e 156, III, da Lei n.º 14.133/2021, foi autorizada sanção de impedimento de licitar e contratar com o órgão por dois anos.

    Número do Processo

    23079210854202551

    Unidade Cadastradora

    153120: MEC-CENTRO CIENC.MAT.E DA NATUREZA DA UF/RJ

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/04/2025

    Data final

    11/04/2027