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Id
403506
CNPJ
Fornecedor 28.423.235/0001-05: MULTI LITE COMERCIAL ELETRICA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidente do TRE/AM no uso das suas atribuições legais e regimentais, aplica à empresa MULTILITE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA as seguintes penalidades: a) cancelamento das Notas de Empenho 2024NE000380 e 2024NE000381, por inexecução total do objeto contratado; b) multa de R$ 764,60 (setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), nos termos do item 21.3, alínea “a”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 23/2023; c) impedimento de licitar e contratar com a União por 06 (seis) meses e d) cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 124/2023, conforme item 24.1, alínea “a”, do Edital, por inexecução contratual.
Número do Contrato
2024NE000380/381
Número do Processo
19676020236040000
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/01/2025
Data final
22/07/2025
