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Id
403465
CNPJ
Fornecedor 07.945.678/0005-10: SERVIS SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo Administrativo ficou constatada a não concessão da intrajornada aos colaboradores lotados nas dependências 1491 Barão de Grajau e 2468 Poção de Pedras, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Nona, alíneas "a", "c" e "e", Décima Quarta e Décima Oitava, Parágrafo Terceiro, alínea "j" do contrato 202374217043. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 6.971,72. Enquadramento: Cláusulas Trigésima Segunda, alínea "b" e Trigésima Quarta, Parágrafo Terceiro, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202374217043
Número do Processo
2024/351592(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
14/04/2025
