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Id
403421
CNPJ
Fornecedor 17.615.848/0001-28: TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUCOES GRAFICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
a.) multa moratória diária de 2% (dois por cento) sobre o valor dos serviços por atraso injustificado na sua execução, limitada a 20% (vinte por cento), prevista no subitem 10.3, subalínea b.2) do TR, considerando-se dois dias de atraso; e b.) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo máximo de 3 (três) anos, prevista no subitem 10.3, alínea c) do TR, bem como no § 4º do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021, dosada a pena em 60 dias, com o correspondente descredenciamento no SICAF pelo mesmo prazo;
Número do Contrato
2024NE00664
Número do Processo
0007181-40.2024.4
Unidade Cadastradora
90009: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PE
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Duplicidade de lançamento.
Prazo
1
Data inicial
11/04/2025
Data final
10/06/2025
