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Id
403391
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa de 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento, à empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DEESENVOLVIMENTO HUMANO –BEM BRASIL, nos termos previstos na clausula 12ª, itens 12.1, subitem ‘b’, alínea ‘b5’ e 12.2, do ajuste,pela reincidência no descumprimento da obrigação contida na Cláusula 8ª, Subitem 8.1 do Contrato nº 31/2023 (fl. 18/19)
Número do Contrato
CT 31/2023
Número do Processo
012399/2025-19
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 34.405,59
