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  • Id

    403022

    CNPJ

    Fornecedor 18.590.546/0001-05: MPM COMUNICACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Empresa participou de modo irregular do certame e declarado informações falsas, conforme item 15.1, subitem i.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 0005/2023. Com isso, justifica-se a aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO NO SICAF pelo período de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 49 do Decreto nº 10.024/19, no art. 7º da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e no art. 2º, inciso VIII, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022.

    Número do Contrato

    PE 0005/2023

    Número do Processo

    20022.2023.127688

    Unidade Cadastradora

    926310: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - SP

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/04/2025

    Data final

    06/05/2025