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Id
402886
CNPJ
Fornecedor 53.694.372/0001-21: 53.694.372 OIRAM NUNES DA SILVA JUNIOR
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Constatou-se que o fornecedor descumpriu o contrato referente ao empenho n.º 2024NE000233, no valor de R$ 2.244,00, que previa a entrega de 30 unidades de caixas de papelão duplo. O prazo expirou sem a entrega do material, e o fornecedor permaneceu inerte, mesmo após reiteradas tentativas de contato. Tal conduta comprometeu as atividades do CCMN, evidenciando descaso e descumprimento contratual. Conforme os Arts. 155, III, e 156, III, da Lei n.º 14.133/2021, foi autorizada pelo Decano a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com o órgão por dois anos. A sanção é necessária para assegurar o interesse público, a regularidade contratual e a confiabilidade nas contratações.
Número do Contrato
2024NE000233
Número do Processo
23079210832202591
Unidade Cadastradora
153120: MEC-CENTRO CIENC.MAT.E DA NATUREZA DA UF/RJ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/04/2025
Data final
04/04/2027
