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Id
402827
CNPJ
Fornecedor 22.463.530/0001-09: JDR SERVICES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa em decorrência do atraso no pagamento dos salários do mês de setembro de 2024, com fundamento na Cláusula 17ª, parágrafo primeiro, tipos 3. 3.1 do Contrato 07/2023, no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, bem como com espeque no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, artigo 413 do Código Civil Brasileiro, c/c artigo 54 da Lei nº 8.666/93 e Enunciado nº 356/CJF/STJ, art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 e a Decisão da Primeira Turma do STJ exarada no RESP 330677 2001.00.91240-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, DJ DATA: 04/02/2002 PG:00306 RIP VOL.:00013 PG:00289; e o entendimento mantido no Acórdão TCU nº 2.274/2020 - Plenário.
Número do Contrato
07/2023
Número do Processo
0017628-38.2024.4
Unidade Cadastradora
90023: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.508,90
