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  • Id

    402768

    CNPJ

    Fornecedor 24.046.457/0001-03: CVA EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina torna público que foi aplicada à empresa CVA Empreendimentos Ltda., CNPJ: 24.046.457/0001-03, a penalidade de multa, de 10% (dez por cento) do valor da Ata de Registro de Preços nº 041/2024, no importe de R$ 69.998,00 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais) e o cancelamento do registro do fornecedor, conforme disposto nos artigos nos arts. 155, VII, 156, II, e 162 da Lei 14.133/21 e nos itens 9.1 e 9.1.5 do Edital de Pregão eletrônico nº 035/2024, motivado pelo atraso injustificado na prestação do serviço.

    Número do Contrato

    041/2024

    Número do Processo

    24.0.000044767-2

    Unidade Cadastradora

    929488: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    01/04/2025