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Id
401845
CNPJ
Fornecedor 32.139.770/0001-06: JL SERVICOS E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade de MULTA cumulada com SUSPENSÃO por até 12 (doze) meses, à empresa JL SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ n° 32.139.770/0001-06, com sede na AREA ESPECIAL, SETOR C NORTE 1/2, BLOCO B, SALA 410, EDIFICIO PRIME EXCELENCIA MEDIСА - ТAGUATINGA NORTE - DF, CЕР: 72.115-700, por descumprimento contratual, com fulcro no art. 4°, inciso IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliado com o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 5º, inciso III, do Decreto Distrital nº 26.851/2006 aliado com o art. 87, inciso III da Lei nº 8.6 c/c art. 7° da Lei n° 10.520/2002.
Número do Contrato
2024NE00588
Número do Processo
00036938202498
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.757,38
