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Id
401838
CNPJ
Fornecedor 49.375.726/0001-06: MELISSA VASSAO SOLUCOES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), conforme prevê o artigo 5º, inciso IV, alínea “c”, §2º, inciso II e §3º do Decreto Distrital nº 26.851/2006, em razão do não pagamento do Documento de Arrecadação Nº 4443330 (sei! 149857186) no valor de R$ 3.978,00 (três mil novecentos e setenta e oito reais), referente à penalidade contratual de MULTA aplicada à empresa MELISSA VASSAO, CNPJ 49.375.726/0001-06
Número do Contrato
2024NE00172
Número do Processo
00037962202444
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/03/2025
Data final
24/03/2027
