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  • Id

    401825

    CNPJ

    Fornecedor 10.581.285/0001-55: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações determinou a aplicação da pena de multa no valor de R$ 53.409,90 (cinquenta e três mil quatrocentos e nove reais e noventa centavos), correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor mensal contratado por funcionário e por dia, até o limite de 30% (trinta por cento) com fundamento na alínea “c”, Tabela 1 – Grau 2, Tabela 2 – Item 24, da Cláusula Treze do Contrato c/c art. 86 da Lei nº 8.666/1993, em virtude do descumprimento do disposto no item 4.1.44, alínea “A”, do Anexo I do Contrato.

    Número do Contrato

    66/2020

    Número do Processo

    Proad 24.908/2024

    Unidade Cadastradora

    80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    24/03/2025