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Id
401653
CNPJ
Fornecedor 32.486.081/0001-78: MACINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade de MULTA, à empresa MACINI COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 32.486.081/0001-78, com sede na RUA PRUDENTE DE MORAIS, Nº 321 – SALA 507, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE NOVA SERRANA/MG, CEP: 35.520-076, Brasília/DF, por descumprimento contratual, com fulcro no art. 4º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliado com o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei n º 10.520/2002.
Número do Contrato
2024NE00274
Número do Processo
00049078
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.198,80
