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Id
401298
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Multa de 1% (um por cento) do valor contratado à Empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BEM BRASIL (CNPJ/MF n.º 10.427.965/0001-19), prevista no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e na Cláusula 12ª, item 12.1, subitem “b”, alínea “b.5”, do ajuste, pela reincidência no descumprimento da obrigação contida na Cláusula 8ª, Subitem 8.1, inciso XXVIII, do Contrato n.º 31/2023-TJRN
Número do Contrato
CT 31/2023
Número do Processo
108271/2024-20
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.202,80
