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  • Id

    401160

    CNPJ

    Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, resolveu aplicar em desfavor da empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, CNPJ n.º 10.427.965/0001-19, a sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Diretoria do Foro da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, pelo prazo de 6 (seis) meses; e multa moratória no valor de R$ 1.270,53 (mil duzentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), decorrente do atraso na apresentação de garantia, com fulcro no subitem 11.2., disposto na Cláusula Décima Primeira - DA GARANTIA, também contido no Contrato n.º 03/2022 (SEI n.º3574561).

    Número do Contrato

    03/2022

    Número do Processo

    001401/24-00.196

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/02/2025

    Data final

    25/08/2025