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Id
400243
CNPJ
Fornecedor 01.582.046/0001-29: SR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício Decisão de 1º Instância com Defesa Prévia e Acolhimento Parcial - SIGA Nº SERPRO-DCO-2025/00006, de 12/02/2025, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos para apresentação de defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a penalidade de advertência, descumprimento de obrigação contratual, não substituição de empregado, referente a 27 de março de 2024 a 07 de abril de 2024, com fundamento nas alínea na alínea "a" da Subcláusula 8.1, c/c a subcláusula 8.2.1 do contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no artigo 83, inciso I, da Lei n° 13.303/2016.
Número do Contrato
178883
Número do Processo
PCN-2023/00016
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
Data inicial
12/02/2025
