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Id
400154
CNPJ
Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidade restou comprovado o descumprimento de obrigações trabalhistas, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Sétima, §5º; Décima Quarta e Décima Nona 202374214131. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 4.822,46. Enquadramento: Cláusulas Décima Quarta, §9º; Trigésima Primeira, alínea "b" e Trigésima Terceira, §3º, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202374214131
Número do Processo
2025/557043(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
28/02/2025
