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Id
399916
CNPJ
Fornecedor 46.344.050/0001-97: SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar à empresa Sul Água Equipamentos LTDA, a penalidade de MULTA por descumprimento injustificado de prazos fixados, decorrente da Nota de Empenho nº 2024NE03394, no valor total de R$ 44,34 (Quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. ll do artigo 8º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.
Número do Contrato
2024NE03394
Número do Processo
161.00279086/2024
Unidade Cadastradora
990202: ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Data inicial
26/02/2025
