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Id
399881
CNPJ
Fornecedor 13.992.333/0001-96: R.BRANDS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA, no valor total para R$ 36.803,50 (trinta e seis mil oitocentos e três reais e cinquenta centavos), de acordo o artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, c/c com o subitem 17.2.2 do Termo de Referência, em decorrência da inobservância do prazo acordado para a entrega do objeto contratado
Número do Contrato
15/2022
Número do Processo
08650.080221/2022
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 36.803,50
