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Id
399370
CNPJ
Fornecedor 00.549.237/0001-26: TERMOELETRO CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nas razões deduzidas na Instrução de Penalidade 7641246, elaborada pela Supervisão da Seção de Análise e Instrução de Penalidades e ratificada pela Direção da Divisão de Apoio Administrativo, e tendo em conta a competência delegada por meio do art. 1º, "e", da Portaria nº 75/2022 (5933468), alterado pelo art. 1º da Portaria nº 8/2025 (7589244), ambas da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, IMPONHO à contratada LAUDECI FELISBINO a penalidade de multa no valor total de R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos), conforme o subitem 9.1 'b' do instrumento contratual, bem como no o art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93.
Número do Contrato
43/2023
Número do Processo
0000010-08.2024
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 25,07
