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  • Id

    398930

    CNPJ

    Fornecedor 24.046.457/0001-03: CVA EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Diante dos elementos juntados no expediente de apuração de falta editalícia, e não tendo a empresa apresentado fatos ou documentos suficientes para eximi-la da responsabilidade por conduta tipificada no item 21.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nª 061/2023, aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 49, II e V, do Decreto nº 10.024/2019.

    Número do Contrato

    Pregão nº 061/2023

    Número do Processo

    0002297-74.2024.4

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Correção do texto

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/02/2025

    Data final

    12/03/2025