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Id
398870
CNPJ
Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo Administrativo restou apurado a não concessão da intrajornada aos colaboradores, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Nona, alínea "e", Décima Quarta e Décima Sétima, Parágrafo Terceiro, alínea "i" do contrato 202174215903. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 4.634,65. Enquadramento: Cláusulas Trigésima Primeira, alínea "b" e Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202174215903
Número do Processo
2024/350248(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
13/02/2025
