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  • Id

    398832

    CNPJ

    Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o devido Processo Administrativo restou apurado a não concessão da intrajornada aos colaboradores, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Nona, alínea "e", Décima Quarta e Décima Sétima, Parágrafo Terceiro, alínea "i" do contrato 202174215075. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 10.631,72. Enquadramento: Cláusulas Trigésima Primeira, alínea "b" e Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.

    Número do Contrato

    202174215075

    Número do Processo

    2024/347090(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    12/02/2025