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  • Id

    398806

    CNPJ

    Fornecedor 05.457.677/0004-10: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o devido Processo Administrativo ficou constatado a não concessão da intrajornada aos colaboradores, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Nona, alínea "e", Décima Quarta e Décima Sétima, Parágrafo Terceiro, alínea "i" do contrato 202174215457. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 12.329,57. Enquadramento: Cláusulas Trigésima, alínea "b" e Trigésima Segunda, Parágrafo Quarto, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.

    Número do Contrato

    202174215457

    Número do Processo

    2024/350729(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    12/02/2025