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Id
398786
CNPJ
Fornecedor 05.457.677/0004-10: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo Administrativo ficou constatado a não concessão da intrajornada aos colaboradores, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Nona, alínea "e", Décima Quarta e Décima Sétima, Parágrafo Terceiro, alínea "i" do contrato 202174214922. Aplicação da sanção de Multa no valor de R$ 11.582,28. Enquadramento: Cláusulas Trigésima, alínea "b" e Trigésima Segunda, Parágrafo Quarto, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202174214922
Número do Processo
2024/350581(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
12/02/2025
