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Id
398457
CNPJ
Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidade ficou constatado o inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Primeira, Parágrafo Sétimo; Sétima - Parágrafo Quinto; Nona – alíneas “c”, “e” e “w”; Décima Quarta; Décima Sétima, Parágrafo Terceiro, alínea "i"; Décima Nona e o Documento nº 1 – item 10.1 do contrato 202174215903. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 4.772,83. Enquadramento: Cláusulas Trigésima Primeira, alínea "b" e Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro, alíneas "f" e "g" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202174215903
Número do Processo
2025/548731(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
07/02/2025
