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Id
397980
CNPJ
Fornecedor 01.920.177/0001-79: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,07% do valor do contrato por dia, totalizando o percentual de 1,89% sobre o valor do contrato, no montante de R$ 62.822,66, correspondente aos 27 dias de atraso na apresentação da garantia de execução, com fundamento nos itens 15.4, 20.1.1 e 20.1.2, 21.1 “a” e 21.2, II, (5) do Termo de Referência, por falhar na execução do contrato, ao atrasar, por período superior a 25, o cumprimento da obrigação de apresentação do comprovante de prestação da garantia de execução nos termos contratualmente previstos, em descumprimento aos itens 7.1 e 9.1 do Contrato nº 12/2023, do item 15.1 do Edital do PE nº 24/2022, e no item 20.1 do TR, configurando a inexecução parcial do contrato.
Número do Contrato
12/2023
Número do Processo
33910030727202311
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Exclusão abrangida pela Tutela antecipada deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1006318-40.2025.4.01.0000, Processo referência: 1013501-47.2025.4.01.3400, abrangia apenas a infração do processo nº 33910.031902/2023-89.
Data inicial
03/02/2025
