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Id
397926
CNPJ
Fornecedor 39.151.848/0001-57: SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por não ter mantido a a proposta, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 4/2023, o qual teve como objeto a contratação de serviços continuados de copeiragem e garçom, ficou configurado o cometimento da infração prevista no item 9.1.2, do edital de licitação, e no art. 155, da Lei n.º 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades realizada por meio do processo administrativo n.º 23034.025394/2024-01, no qual foi propiciada à empresa a ampla defesa e contraditório em todas as etapas, em consonância com que prevê o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.
Número do Processo
23034025394202401
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/02/2025
Data final
17/02/2025
