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Id
396895
CNPJ
Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do descumprimento contratual referente aos atrasos nos pagamentos dos salários das competências de fevereiro e março/2024 no âmbito do Contrato 039/FUFMT/2023, aplicar a penalidade de MULTA de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 20, da Tabela 2, do item 17 do Termo de Referência nº 89/2022, Anexo I, do Edital de PE nº 04/2023: R$ 66.486,16 x 4%, resultando no valor da multa de R$ 2.659,45;
Número do Contrato
039/FUFMT/2023
Número do Processo
23108045522202413
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.659,45
