• Id

    395878

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o devido Processo de Apuração de Irregularidades ficou constatado o descumprimento contratual, de responsabilidade da Contratada, apontado na súmula nº 2769/2024 emitida pela Ajure Terceirização SP. Descumprimento das Cláusulas 1.2., 1.2.1 e 2.1 do contrato 202274216639. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 30.637,98. Enquadramento: Cláusulas 8.1, 8.1.2 e 8.7 do Contrato, bem como o Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.306/16.

    Número do Contrato

    202274216639

    Número do Processo

    2024/546005(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    08/01/2025