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Id
395794
CNPJ
Fornecedor 45.769.285/0001-68: REDNOV FERRAMENTAS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TJRR, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria GP n. 494/2021- art. 1º,VIII, diante do exposto, sopesando a gravidade da falha cometida e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como observado o devido procedimento legal administrativo e seus princípios correlatos, com fundamento no art. 2.º, III, da Portaria GP n.º 432/2023, DECIDE aplicar à empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA, as seguinte sanção administrativa b) Impedimento de licitar e contratar pelo período de 01 (um) ano, previsto no art. 10, inciso III da IN TJRR/SG n.º 07/2023 e art. 156, inciso II, §3º da Lei n.º 14.133/2021, conforme decisão SG-GAB ev. SEI
Número do Processo
0011608-98.2024
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/01/2025
Data final
02/01/2026
