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Id
395793
CNPJ
Fornecedor 45.769.285/0001-68: REDNOV FERRAMENTAS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TJRR, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria GP n. 494/2021- art. 1º,VIII, diante do exposto, sopesando a gravidade da falha cometida e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como observado o devido procedimento legal administrativo e seus princípios correlatos, com fundamento no art. 2.º, III, da Portaria GP n.º 432/2023, DECIDE aplicar à empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA, as seguinte sanção administrativa a) Multa Pecuniária no percentual de 20% (vinte por cento), a ser calculada sobre o valor total do contrato, prevista no Art. 156, §3º da Lei n.º 14.133/21 c/c o Art. 2º, inciso II e Art. 7, §2º da IN TJRR/SG
Número do Processo
0011608-98.2024
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.600,00
