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Id
395754
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidades ficou constatado o descumprimento contratual relatado na súmula nº 1209/2023, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento da Cláusulas 2, 2.1 e 2.6 do contrato 201574219229. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 20.605,09. Enquadramento: Cláusulas 22, 22.2 e 24 do Contrato, bem como o Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
201574219229
Número do Processo
2024/541780(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 20.605,09
