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Id
395278
CNPJ
Fornecedor 05.457.677/0004-10: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo Administrativo instaurado ficou constatado que a Contratada não concedeu o intervalo intrajornada aos colaboradores nas dependências 0399 – Machado, 2161 – Itambacuri, 1687 - Cachoeira de Minas, 1709 – Cambuí, 0356 - Além Paraíba, 4062. Descumprimento das Cláusulas Nona, alínea "e", Décima Quarta e Décima Sétima, Parágrafo Terceiro, alínea "i" do contrato 201974217552. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 16.542,82. Enquadramento: Cláusulas Trigésima, alínea "b" e Trigésima Segunda, Parágrafo Quarto, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
201974217552
Número do Processo
2024/350562(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
27/12/2024
