-
Id
394773
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicada a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor total de R$ 7.613,44 (sete mil seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), pela falta de cobertura de postos nas Subseções Judiciárias de Americana, Avaré, Bragança Paulista, Campinas, Itapeva, Jundiaí, Limeira, Piracicaba, São João da Boa Vista e de Taubaté, entre o período de maio e dezembro/2023, com fundamento na Cláusula Vigésima Primeira, item 2, alínea “c”, do Contrato n.º 04.748.10.20 c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
04.748.10.20
Número do Processo
0001205-58.2024
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.613,44
