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Id
394562
CNPJ
Fornecedor 00.549.237/0001-26: TERMOELETRO CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa contratada LAUDECI FELISBINO, mantendo-se hígida a decisão da Diretora da Secretaria Administrativa (7458941), que determinou a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 998,95 (novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), com base no item 9.1, alínea "b", do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n.° 8.666/93.
Número do Contrato
43/2023
Número do Processo
0000888-98.2022
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 998,95
