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Id
394435
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, contudo, retificando-se, de ofício, o valor consignado para o total de R$ 668,72 (seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), em decorrência da inobservância das obrigações contidas no item 5.2.23 do Termo de Referência (SEI nº 35769870), com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c o item 7.3 do referido Termo de Referência, durante a execução do Contrato Administrativo nº 07/2022 (SEI 39854386).
Número do Contrato
07/2022
Número do Processo
08664003881202402
Unidade Cadastradora
200123: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 668,72
